ANO 2019 N.º 3

ISSN 2182-9845

2019 N.º 3
EDITORIAL

Tiago Azevedo Ramalho

Arrendamento, Justiça Distributiva e Direito Civil

As recentes alterações ao regime do arrendamento urbano constituem mais um fator de turbação das já de si agitadas águas do Direito do Arrendamento. Certamente que, a julgar pela amostra das últimas décadas, não será de augurar particular boa sorte para esta ou para qualquer outra legislação que intervenha sobre a matéria. Mas será ao menos razão bastante para tentar compreender por que neste domínio, à imagem de alguns outros de Direito Civil, o ritmo da normalidade é pautado pela inconstância.

Poder Judiciário, decisão judicial e estereótipos de gênero

Fernanda Andrade Almeida / Larissa Gil de Lima

Poder Judiciário; Gênero; Decisão judicial; Feminização das carreiras jurídicas; Brasil; profissões jurídicas.

O artigo tem como objetivo analisar – dentro de um cenário de ampliação feminina na magistratura – as relações entre gênero e decisão judicial. A partir de uma revisão da literatura sobre o tema, o trabalho destaca algumas conclusões alcançadas por teóricos que investigaram a questão. Em seguida, o artigo aborda a discussão sobre a reprodução de estereótipos de gênero por parte da legislação e do Poder Judiciário. Por fim, são apresentadas algumas decisões judiciais, com o objetivo de problematizar uma suposta presunção de que as juízas, necessariamente, teriam uma visão mais benéfica – ou menos estereotipada – sobre as mulheres em suas decisões.

Construídos (e financiados) para servir: um estudo empírico sobre a estrutura de contratos build-to-suit e sua interpretação jurisprudencial no Brasil

Lucas Caminha / Alexandre Ferreira de Assumpção Alves

Empresa; Contratos; Imóveis. Build-to-suit; Jurisprudência; CRI.

O estudo traz à mesa o chamado contrato “build-to-suit”, uma estrutura jurídica estrangeira concebida para aumentar a eficiência e geração de valor de imóveis onde são exercidas atividades econômicas. Para conferir legitimidade às conclusões, emprega-se pesquisa empírica sobre contratos build-to-suit celebrados no Brasil por conglomerados economicamente relevantes.

Venda de Bens de Consumo e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais – As Diretivas 2019/771 e 2019/770 e o seu Impacto no Direito Português

Jorge Morais Carvalho

Consumidor; Compra e venda; Conteúdos digitais; Serviços digitais; Conformidade; Diretiva 2019/770; Diretiva 2019/771.

A Diretiva 2019/770, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, e a Diretiva 2019/771, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em maio de 2019, constituem um marco muito relevante no direito europeu dos contratos de consumo.

A proteção de dados e o processamento de dados pessoais de crianças nascidas muito prematuramente ou com peso muito baixo para a investigação científica na área da saúde

Inês Camarinha Lopes / Julia Doetsch / Maria Regina Redinha / Henrique Barros

Dados pessoais; Dados sensíveis; Dados de saúde; Regulamento Geral de Proteção de Dados; Consentimento do titular dos dados; Investigação científica.

O presente artigo surge no âmbito do projeto ‘RECAP preterm – Research on European Children and Adults Born Preterm’ financiado pelo programa de investigação e inovação European Union’s Horizon 2020 com acordo de financiamento N.º 733280. No seio deste projeto, o ISPUP desenvolveu um relatório cujo objetivo foi descrever e comparar os desafios e as oportunidades do processo de recolha e ligação de dados, apresentado em Setembro 2019.

São as normas IFRS um bom ponto de partida para uma base tributária corporativa? Princípios Tributários para uma CCCTB

Antonio Lopo Martinez

Base Tributária Corporativa Consolidada; IFRS; Princípios Tributários: Contabilidade Fiscal.

Este artigo discute se as IAS/IFRS devem ser utilizadas como ponto de partida para uma base tributária comum consolidada do imposto sobre as pessoas coletivas na União Europeia. Países não europeus também podem ter interesse na análise da utilização das IFRS para calcular a base tributária das empresas. Após uma discussão de fundo sobre a aplicação do IAS/IFRS como ponto de partida para uma base tributária, alguns princípios das bases tributárias são analisados.

Comércio eletrônico e hotéis: uma análise da responsabilidade das agências de turismo online

Thiago Dias Silva

Responsabilidade Civil; Agências de Turismo Online; Agência de Viagens; E-commerce; OTAs; Direito do Consumidor.

O desenvolvimento da internet provocou intensas transformações na sociedade: possibilitou a maturação de novas formas de pensar, agir, interagir e se relacionar com o mundo e o surgimento de diversas modalidades de atividades econômicas, jamais pensadas anteriormente, como o e-commerce. A Lei, no entanto, nem sempre traz respostas exatas e imediatas para todos os problemas que emergem desta nova dinâmica social, principalmente porque o Direito não tem a mesma capacidade de evolução que a tecnologia.