ANO 2024 N.º 1 Volume 33

ISSN 2182-9845

2024 N.º 1
EDITORIAL

Horácio Correia Pinto

A acelerada mudança da sociedade e as suas limitações jurídicas e metodológicas. Um Estado Judicial - Realidade, desafio ou absurdo

A crescente velocidade/mudança nas sociedades modernas como problema jurídico metodológico. O aparecimento de lacunas jurídicas-legais

À não denegação de justiça, não pode corresponder uma margem de discricionariedade judicial que vá para lá da simples interpretação e aplicação da lei, incluindo a lei constitucional. São inúmeras as matérias que no espaço da UE (União Europeia) não estão devidamente legisladas e suscitam respostas adequadas dos tribunais:
a) A internacionalização das relações económicas;
b) A globalização analisada numa perspectiva transversal, designadamente as alterações climáticas e necessidade de protecção do meio ambiente;
c) A vertente demográfica na inter-relação entre o mundo ocidental e os países mais desfavorecidos.

Da (in)aplicabilidade da lei dos compromissos e pagamentos em atraso aos serviços municipalizados de natureza mercantil (comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 109/2015)

João Pacheco de Amorim / Fausto Ferreira / Frédéric Teixeira

Autonomia local; autonomia financeira; autonomia organizativa; atividade empresarial local.

No início da segunda década deste século, a sustentabilidade do sistema financeiro público nacional e a assunção de novos compromissos internacionais por parte do Estado, no âmbito da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, impuseram a criação de mecanismos de controlo da execução orçamental e da despesa pública aptos a assegurar o cumprimento das obrigações internacionais a que o país se tinha vinculado.

O avanço do trabalho digital pós-pandemia fomentou a crise do sindicalismo mundial? Uma breve análise do cenário sindical actual

Gothardo Backx van Buggenhout

Enfraquecimento do sindicalismo; pandemia do coronavírus SARS-CoV2; trabalho digital; revitalização.

Avaliamos as consequências do avanço do trabalho digital com o desdobramento da pandemia do coronavírus SARS-CoV2 nas relações sindicais. A resposta mundial acelerou a mudança em direção a uma globalização mais forte do trabalho. Sendo questão transversal a toda a sociedade, a evolução das tecnologias, especialmente com o advento da Inteligência Artificial, é desafiadora para os atores tradicionais do mundo do trabalho questão acostumados ao trabalho em formato presencial. Este artigo, portanto, discute as possibilidades distintas para a revitalização do sindicalismo pós-pandemia.

Algunas reflexiones en torno a la naturaleza híbrida de las creaciones de forma y su tutela inmaterial

Marcos Cruz González

Interfaces; bienes inmateriales híbridos; Diseño industrial; patente; Derechos de Autor; obra.

Conforme los mercados maduran y se saturan de creaciones competitivas replicantes, la innovación estética se presenta como un medio adecuado para conducir la presión competitiva hacia la innovación, permitiendo una mejora tanto dinámica como estática, ganando los productos una cierta unicidad formal. Sin embargo, tutelar la creación formal se torna en materia compleja dado que desborda fácilmente cada uno de los expedientes de protección ad hoc provistos desde el Derecho de la Propiedad Intelectual. El trabajo reflexiona desde la perspectiva de los interfaces, sobre la conexión estética y funcional de la forma y la armonización del Diseño Industrial con otros expedientes, tomando una perspectiva crítica en relación con los recientes pronunciamientos comunitarios al respecto.

Responsabilidade por produtos defeituosos na era da IA — Proposta de uma solução de “duas vias”

Ann-Kristin Mayrhofer

Responsabilidade civil; responsabilidade por produtos; responsabilidade por defeitos; responsabilidade estrita; inteligência artificial; aprendizagem automática.

Em 1985, o Conselho das Comunidades Europeias adoptou a Diretiva 85/374/CEE para harmonizar a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos na Europa. Em 2024, esta diretiva será muito provavelmente substituída por uma nova diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, concebida para refletir a evolução técnica dos últimos 40 anos. A nova diretiva contém algumas alterações significativas. No entanto, no que diz respeito ao conceito global de responsabilidade decorrente dos produtos, mantém-se fiel à antiga diretiva: os fabricantes continuam a não ser responsáveis por todos os danos causados pelos seus produtos, mas apenas pelos danos causados por um "defeito" do produto. Esta abordagem baseada no defeito é problemática.

El software de reconocimiento facial como instrumento de control de la jornada laboral: la incidencia de la tecnología en los derechos fundamentales de las personas trabajadoras

Arturo Montesdeoca Suárez

Protección de datos personales; datos biométricos; reconocimiento facial; registro de jornada; derechos fundamentales; evaluación de impacto. 

El registro de jornada es un derecho a favor de las personas trabajadoras, como manifestación directa de la limitación de la jornada de trabajo y, por ende, de la protección de su derecho a la seguridad y salud en el trabajo. Pero, también constituye una obligación impuesta a la empresa de controlar el limite de la jornada diaria de la totalidad de su plantilla En este punto es donde surge la controversia que aquí nos ocupa, la utilización de un medio de control de jornada diaria digital y, más concretamente, un dispositivo de carácter biométrico. Por lo tanto, se plantea un serio debate jurídico de interpretación de la normativa laboral, ex art. 34.9 ET, y la normativa específica en materia de protección de datos, el RGPD.

Autonomia jurisdicional no direito internacional privado europeu dos regimes matrimoniais

Helena Mota

Regulamento dos Regimes Matrimoniais; União Europeia; competência internacional.

Neste trabalho pretendemos analisar o regime dos artigos 7.º e 8.º do Regulamento dos Regimes Matrimoniais (Regulamento (UE) 2016/1103). Discutiremos a autonomia jurisdicional oferecida pelo Regulamento i.e, quando e em que condições os cônjuges poderão celebrar pactos de jurisdição em questões relativas ao património conjugal. Nessa sequência, discutiremos criticamente alguns problemas e dúvidas interpretativas suscitadas pelo teor destas regras.

La facilitación del comercio y la ventanilla única en la Unión Europea

Víctor Nikiforovich Sidorov / Elena Sidorova

Facilitación del comercio; ventanilla única; Unión Europea; integración regional; Derecho Internacional.

La facilitación del comercio representa un elemento críticamente importante para impulsar el desarrollo económico tanto a nivel nacional como regional. Este artículo se centra en el caso de estudio de la Unión Europea (UE), examinando la implementación de medidas de facilitación del comercio y sistemas de ventanilla única con el objetivo de promover una integración más eficiente y fluida entre los países miembros. El análisis destaca dos técnicas clave utilizadas en la UE: la técnica negativa que implica la reducción de regulaciones y la técnica positiva de armonización legislativa. Además, proporciona una visión integral del enfoque proactivo de la UE hacia la interoperabilidad, haciendo hincapié en iniciativas clave como el Marco de Interoperabilidad y la implementación de una ventanilla única.