ANO 2022 N.º 3 Volume 29

ISSN 2182-9845

“O poder da voz”: assistentes de voz virtuais, comandos de voz e contratação por meio da voz

Julia Ammerman Yebra

Palavras-chave

Voz; contrato electrónico; reconhecimento biométrico; assistente de voz virtual; consentimento contratual; políticas de privacidade. 

Resumo

A voz é uma característica que nos individualiza e nos identifica. Além disso, a voz é um dado biométrico, o que implica que, uma vez processada uma voz, o seu proprietário pode ser identificado. Isto permite-nos afirmar que a voz pode ser utilizada como meio para autenticar a assinatura de um contrato electrónico. Assim, as técnicas biométricas de reconhecimento de voz permitirão identificar o proprietário da voz, que dará assim o seu consentimento contratual. A questão pode tornar-se mais complicada quando não só a “impressão vocal” é utilizada como assinatura, mas também a contraparte é um assistente de voz virtual. Estes assistentes, concebidos tanto para “responder” como para “ouvir”, devem conter fortes políticas de privacidade relativamente ao processamento das vozes que interagem com eles. O objectivo deste trabalho será analisar o consentimento dado tanto à contratação de vozes electrónicas como ao processamento destas vozes por assistentes virtuais.