ANO 2022 N.º 3 Volume 29

ISSN 2182-9845

Da (eventual) inconstitucionalidade do Código do Procedimento Administrativo aplicado enquanto fonte garantística dos contribuintes e o problema decorrente da (alegada) falta de autorização legislativa específica

Luís Manuel Pica

Palavras-chave

Código do Procedimento Administrativo; Direito Administrativo especial; Direito Tributário; direito subsidiário; garantias dos contribuintes; princípio da legalidade fiscal.

Resumo

O presente estudo procura uma abordagem breve sobre a aplicabilidade do “novo” Código do Procedimento Administrativo à matéria centralizada na figura dos impostos, pois, sendo as normas administrativas fonte de direito subsidiário das normas tributárias, acabarão estas por ser convocadas a dar guarida legal às eventuais lacunas existentes e que devam ser reguladas pelo direito administrativo geral. Procedendo o Código do Procedimento Administrativo de um ato normativo do Governo, mediante prévia autorização do órgão legiferante, levantam-se, contudo, sérias dúvidas quanto à extensão material adotada na lei de autorização legislativa, designadamente quanto às “garantias dos contribuintes”. 
 

Sumário

1. Introdução
2. O “novo” Código do Procedimento Administrativo: um enquadramento ontológico do processo legislativo
3. A relação do Direito Tributário e do Direito Administrativo
4. O princípio da legalidade fiscal e as garantias dos contribuintes
5. A (in)constitucionalidade do “novo” Código do Procedimento Administrativo decorrente da (alegada) falta de autorização legislativa específica
6. Conclusão
Bibliografia
Jurisprudência citada