ANO 2022 N.º 2 Volume 28

ISSN 2182-9845

Direito dos Contratos e Dignidade Humana. Segunda Lição Memorial Ole Lando, Viena 2020

Christian von Bar

Palavras-chave

Direito dos Contratos; Direitos Fundamentais; Contratos em Desrespeito à Dignidade Humana; Direito da Pessoa Singular; Morte Assistida.

Resumo

O direito privado moderno precisa de ser moldado pelos direitos humanos e fundamentais. As regras que regem o direito da pessoa singular têm de estar enraizadas na exigência constitucional de proteção da dignidade humana. Este princípio geral é também relevante para o direito dos contratos. Os contratos que não respeitam a dignidade humana são inexecutáveis. A dignidade humana é especialmente vulnerável no fim da vida. O direito sobre a morte assistida tem de ter isso em conta. Deve libertar-se da ideologia e dos conceitos religiosos simplificadores.
 

Sumário

1. Introdução
2. Pessoas
3. Acesso às formas de direito privado
4. Corpo e dignidade
5. Sexo
6. Participação em relações jurídicas privadas
7. Jus cogens
8. Terminologia
9. Sensibilidade do direito privado da pessoa singular ao direito constitucional
10. As Fontes dos Direitos Humanos
11. A distinção entre propriedade e exercício dos direitos
12. Escravidão
13. Tipos de violações consensuais da dignidade
14. Morrer com assistência
15. Declaração de factos
16. Sem pontos de referência de direitos privados
17. Equilibrando os interesses envolvidos
18. Concordância prática
19. A solução belga
20. Observações finais