O desinvestimento como sanção por infração à ordem econômica de formação de cartel no direito brasileiro

Fábio Ulhoa Coelho

Palavras-chave

Direito da concorrência, Lei antitruste brasileira, Punição por práticas anticompetitivas, Cartel

Resumo

A lei brasileira confere à autoridade antitruste poderes para punir as práticas anticoncorrenciais com a determinação de venda de ativos ou empresas, sanção conhecida como “desinvestimento”. A aplicação desta pena, contudo, deve ser feita com atenção aos princípios do Estado Democrático de Direito e ao imperativo da proporcionalidade. Além disso, não pode implicar desrespeito ao direito constitucional de liberdade de iniciativa.

Sumário

1. Introdução
2. Ensaio de uma teoria da sanção por infração à ordem econômica
3. Incompatibilidade da sanção “por ser” com o Estado Democrático de Direito
4. O imperativo da proporcionalidade na aplicação de sanção administrativa
5. As sanções não pecuniárias por infração contra a ordem econômica
6. Sanção de controle de condutas como instrumento no controle de estruturas
7. Liberdade de iniciativa como direito constitucional insuscetível de restrição por meio de sanção administrativa
8. Conclusão
Bibliografia