A proposta de Diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do Direito Nacional por infracções às disposições do Direito da Concorrência

Filipa Daniela Couto Campos

Palavras-chave

Proposta de Diretiva, antitrust, indemnização, infração, Concorrência, Autoridade Nacional da Concorrência

Resumo

O objetivo deste trabalho é a análise das ações de indemnização no âmbito do direito europeu por infrações às disposições do direito da Concorrência. Primeiramente, é feita uma breve referência aos Livro Verde e Livro Branco sobre ações de indemnização por violação das regras no domínio antitrust. Seguidamente, são apresentados os fundamentos e objectivos da “Proposta de Diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da Concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia”. Por fim, analisam-se as sugestões constantes nesta Proposta no que respeita à criação de novos mecanismos de acesso a elementos de prova, efeito vinculativo às decisões das Autoridades Nacionais da Concorrência, prazos de prescrição, responsabilidade solidária, repercussão dos sobrecustos, presunção ilidível de que um cartel causa danos, mecanismos de resolução amigável de litígios e as alterações que as mesmas poderão vir a provocar no ordenamento jurídico português.

Sumário

1. Justificação e objectivos
2. Soluções apresentadas
2.1. Divulgação dos elementos de prova
2.2. Efeito probatório das decisões nacionais 
2.3. Prazos de prescrição
2.4. Responsabilidade Solidária 
2.5. Repercussão dos Sobrecustos 
2.6. Quantificação dos danos 
2.7. Resolução amigável de litígios 
2.8. As ações colectivas 
3. Súmula
Bibliografia
Jurisprudência