ANO 2014 N.º 3
ISSN 2182-9845
EDITORIAL
Miguel Pestana de Vasconcelos
A Doutora Maria Raquel Guimarães teve a gentileza de me dirigir um convite para escrever o editorial da RED, revista a cujo conselho editorial e de redação tenho a honra de pertencer.
Vejo com muita satisfação, e um legitimo orgulho, que a RED, completamente inovadora no âmbito nacional, e afinando o diapasão pelos mais exigentes padrões internacionais, cresce e se afirma como uma referência nas áreas jurídico-económicas e jurídico-empresariais. O facto de ter já fôlego suficiente para lançar uma edição temática é bem prova disso.
Não me caberá fazer a apresentação, nem dos autores, nem dos textos, já devidamente avaliados e escrutinados.
Por isso, passarei a tecer algumas curtas considerações sobre concorrência e mercado.
O direito concorrencial nas operações societárias no Brasil: novas fronteiras do controle de concentrações à luz da Lei n.º 12.529/2011
Alexandre Ferreira de Assumpção Alves / Gustavo Flausino Coelho
Direito concorrencial; Lei nº 12.529/2011; controle de estrutura; ato de concentração; Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; regime de notificação prévia
Considerando a vigência da Lei n.º 12.529/2011, a atual Lei Antitruste brasileira, o presente trabalho tem o objetivo abordar as novas fronteiras do direito concorrencial em relação à análise de operações societárias no Brasil. Após longo processo de amadurecimento institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e ampla discussão de novas propostas legais em âmbito nacional e internacional, o marco regulatório foi alterado, atualizando a política antitruste brasileira a fim de incorporar as melhores práticas.
A proposta de Diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do Direito Nacional por infracções às disposições do Direito da Concorrência
Filipa Daniela Couto Campos
Proposta de Diretiva, antitrust, indemnização, infração, Concorrência, Autoridade Nacional da Concorrência
O objetivo deste trabalho é a análise das ações de indemnização no âmbito do direito europeu por infrações às disposições do direito da Concorrência. Primeiramente, é feita uma breve referência aos Livro Verde e Livro Branco sobre ações de indemnização por violação das regras no domínio antitrust. Seguidamente, são apresentados os fundamentos e objectivos da “Proposta de Diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da Concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia”.
O controlo de operações de concentração como forma de evitar a emergência de empresas com posição dominante: dos compromissos em especial
Maria José Cardoso / Noémia Teles / José Neves Cruz
Controlo de concentrações; abuso de posição dominante; compromissos; vantagem competitiva; monopólio; concorrência
As empresas estão sujeitas a uma concorrência global de grande intensidade, o que as leva a procurar estratégias que lhes permitam criar valor, inovar e adquirir vantagens competitivas face aos concorrentes. Muitas vezes essas estratégias passam por operações de concentração. Estas respondem a várias motivações, incluindo-se entre elas a conquista de poder de mercado ou a exclusividade de acesso a determinado recurso. Destarte, podem originar restrições à concorrência, podendo aumentar o risco de abusos de posição dominante, com graves prejuízos para os consumidores.
O desinvestimento como sanção por infração à ordem econômica de formação de cartel no direito brasileiro
Fábio Ulhoa Coelho
Direito da concorrência, Lei antitruste brasileira, Punição por práticas anticompetitivas, Cartel
A lei brasileira confere à autoridade antitruste poderes para punir as práticas anticoncorrenciais com a determinação de venda de ativos ou empresas, sanção conhecida como “desinvestimento”. A aplicação desta pena, contudo, deve ser feita com atenção aos princípios do Estado Democrático de Direito e ao imperativo da proporcionalidade. Além disso, não pode implicar desrespeito ao direito constitucional de liberdade de iniciativa.
A Patenteabilidade da Indústria Farmacêutica: O Interesse Público na Protecção da Saúde
Carina Carvalho Magalhães
Propriedade Intelectual, Patente, Medicamento, Saúde, Autorização de Introdução no Mercado
O presente artigo versa sobre a temática dos auxílios públicos, mais concretamente, as ajudas estatais concedidas aos clubes desportivos de futebol, e de que forma estas, à semelhança do que sucede nos restantes mercados onde prevalecem as leis da concorrência, podem conflituar com o imperativo nacional e comunitário de uma sã concorrência, livre de distorções. Pretende-se, acima de tudo, compreender se existe uma efetiva submissão do Desporto à disciplina da concorrência, e, da mesma forma, se existe um controlo eficaz dos auxílios públicos no que aos clubes de futebol diz respeito.
Os Auxílios Públicos aos Clubes de Futebol
João Miguel Parada Correia
Auxílios Públicos; Clubes de Futebol; Desporto; Direito da Concorrência; União Europeia; Mercado interno
No direito do medicamento, em particular, e na esfera dos direitos humanos, em geral, dois interesses de natureza primordial poderão ser susceptíveis de entrar em colisão: por um lado, a concessão de um direito de exclusivo, decorrente da titularidade de uma patente e, portanto, de um monopólio legal (interesse privado); e, por outro, a protecção do acesso a medicamentos, limitando tal exclusividade em virtude de bens, considerados de primeira necessidade, estarem acessíveis aos cidadãos a preços comportáveis (interesse público). Este trabalho debruça-se sobre as duas abordagens, tomando como base de orientação o sistema jurídico português.