ANO 2020

ISBN 978-972-27-2872-0

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Comentário

Joaguim Correia Gomes, Luísa Neto, Paula Távora Vítor (coords.)

Palavras-chave

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD); Auto-determinação; Vulnerabilidade

Resumo

I. Aprovada em dezembro de 2006 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e adotada em 30 de março de 2007, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) veio a ser aprovada e ratificada pelo Estado Português, juntamente com o seu Protocolo Adicional, sem a formulação de qualquer reserva, logo no ano de 2009. Enquanto direito internacional recebido, a CDPD constitui a principal referência material para refletir e praticar todas as matérias que gravitam em torno dos direitos das designadas pessoas com deficiência e que, no presente, têm sido objeto de uma atenção particular por parte do legislador português.
Pareceu, portanto, que seria do maior interesse no panorama português que se encetasse uma reflexão global acerca deste instrumento,  em termos miméticos do que já tem sido feito noutros ordenamentos jurídicos.
II. Acresce que o momento se afigura também o mais azado. Na verdade, a CDPD aparece como a primeira Declaração dos Direitos Humanos que o século xxi viu surgir, o que torna ainda mais emblemático que nos debrucemos sobre ela na altura em que se encerram as comemorações dos 70 anos da Declaração seminal — a Declaração Europeia dos Direitos Humanos. Para além disso, o ano em que se pretendeu concretizar esta empresa — 2019 — marca uma década desde a entrada em vigor da CDPD no nosso ordenamento jurídico.
III. Coube a Joaquim Correia Gomes (desembargador no Tribunal da Relação do Porto), a Luísa Neto (professora associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e investigadora do CIJE/FDUP) e a Paula Távora Vítor (professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e investigadora do CDF-IJ/FDUC) a ideia inicial apresentada, a escolha dos 32 participantes segundo as respetivas áreas temáticas de estudo e investigação, bem como a coordenação do trabalho desenvolvido.
IV. Os destinatários da obra são, genericamente, os profissionais do Direito e ainda — até pela extração universitária da maioria dos anotadores — os que nessa área prosseguem a sua formação. Pretendeu -se uma obra séria, informativa e formativa.


PREFÁCIO
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas (CDPD), aprovada na Assembleia Geral da Organização a 13 de dezembro de 2006, tem por objetivo «promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente». Sendo a primeira declaração de direitos humanos do século xxi, esta assinala um marco, representa um desafio e traduz uma realidade, tanto no presente como para o futuro.
Esta Convenção é um marco essencial no reconhecimento dos direitos de pessoas que, ao longo dos tempos, têm sido marginalizadas nas mais diversas vertentes da vida em sociedade, tanto cívica e política, como jurídica, económica, social e cultural. Esta pretende assegurar um lugar central para as pessoas com deficiência no quadro dos direitos humanos. Mais do que uma consagração legal, visa o respeito por esses direitos na prática quotidiana, seja no relacionamento com os Estados, seja no relacionamento com as demais pessoas. Daí que a mesma seja uma plataforma de direitos e uma estratégia de inclusão.
A Convenção revela igualmente, e de um modo muito claro, um grande desafio global de justiça, a partir de uma linguagem universal, indivisível, interdependente e correlativa de todos os direitos humanos, sendo estes os bens essenciais para que a humanidade estabeleça as condições básicas de vida para aqueles que frequentemente têm sido discriminados pela simples razão de serem quem são. O que se vem reafirmar é que os direitos humanos são universais e inerentes a todos os indivíduos.
E a Convenção é ainda uma realidade que exorta todos os indivíduos, a sociedade e os Estados a terem uma prática consentânea em relação aos direitos humanos das pessoas com deficiência, tanto no presente, como no futuro. Para o efeito, é preciso promover e estabelecer os instrumentos que possibilitem a plena inclusão das pessoas com deficiência e o derrube, como consta do Preâmbulo da Convenção, de «barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas». Foi com muito gosto que aceitei o convite para prefaciar este Comentário à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Uni- das. Acredito que este representa um salutar esforço para compreendermos a transversalidade desta Convenção, reunindo comentadores oriundos da academia, das magistraturas, da sociedade civil e de agentes que intervêm no terreno. Creio ainda que este Comentário constitui um valioso trabalho no incessante esforço de promoção dos direitos humanos para todos.

António Guterres, Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas