Linhas de investigação

O CIJE, sendo uma Unidade com um objecto de larga incidência, passou a organizar-se  em  linhas de investigação bem definidas e equipas permanentes de investigadores a elas adstritas, de modo a conferir maior continuidade, consistência  e afinidade às actividades desenvolvidas, sem prejuízo da inter ou pluridisciplinaridade.

O CIJE organiza-se à volta de duas grandes linhas de investigação:

II DIREITO, PESSOA E PODER

1. Novos direitos ou novos objectos para o Direito?

Resulta óbvia a constatação de que, enquanto forma de regulação social, nunca o Direito se viu tão assediado por uma concepção aberta do humano, nem tão permeável à opinião pública. Esta linha visa abordar criticamente os temas que as mudanças na vida social trazem à regulação da ciência jurídica enquanto paradigma de coexistência fundado na dignidade da pessoa humana, v.g. nas áreas da privacidade, do “biodireito”, da acomodação cultural

Luísa Neto e Anabela Leão

Colaboração de Sofia Santos, Pós-doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade do Porto – com o tema A efetividade dos mecanismos de defesa da democracia participativa na era da desinformação, sob supervisão da Prof. Doutora Luísa Neto - e Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto [Interrompido a 18 de Abril de 2022].

Pós-Doutoramento

  • Santos, Sofia Isabel Gomes, A efectividade dos mecanismos de defesa da democracia participativa na era da desinforrmação, FDUP, 2021.

Teses de Doutoramento
  • Magnani, Andrea Bueno, Ruptura ou Resiliência? A Resposta de um Estado de Direito Democrático em Tempos Extremos, FDUP [em curso];
  • Neves, Inês Isabel Fernandes, As empresas enquanto titulares de direitos fundamentais: da personalidade à subjetividade, FDUP [em curso].
Dissertações de Mestrado Pós-Graduação
  • Schilling, Leonardo André (Universidade do Extremo Sul Catarinense, Brasil).
Publicações
  • Neto, L. & Pedro, R.T. (2020), Anotação ao artigo 2.º, In J.C. Gomes, L. Neto & P.T. Vítor (Coord.), Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Comentário, Imprensa Nacional: Casa da Moeda, 43-50, ISBN: 978-972-27-2872-0;
  • Neto, L. & Pedro, R.T. (2018), Vulnérabilité et intégrité physique – Rapport Portugais, Henri Capitant, CIJE/FDUP;
  • Neto, L. & Pedro, R.T. (2018), Vulnérabilité et intégrité physique au Portugal, La Vulnérabilité. Journées québécoises, Travaux de l’Association Henri Capitant, LXVIII, Éditeurs Buylant et LB2V, 485-509;
  • Pedro, R.T. (2019), A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito, In A.C. Scalquette & R.A. Scalquette (Coord.), A.P.S. da Silva & G. Bergstein (Org.), Tratado de Biodireito: Biotecnologia, Biodireito e Liberdades Individuais. Novas Fronteiras da Ciência Jurídica, I, Editora Foco, 1-46, ISBN: 978-85-8242-366-0;
  • Pedro, R.T. (2018), O estabelecimento da filiação de criança nascida com recurso a contratos de gestação de substituição – reflexões à luz do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de abril, In B.Mac Crorie, M.Rocha & S. Moreira (Coord.), Temas de Direito e Bioética: Novas questões do Direito da Saúde, 1, DH-CII – Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar, JusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação & Escola de Direito da Universidade do Minho, 197-225;
  • Pedro, R.T. (2020), O estatuto dos doentes na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, In P.P. Albuquerque (Org.), Comentário à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, III, Universidade Católica Editora, 2814-2856, ISBN: 9789725406717;
  • Pedro, R.T. (2019), Surrogacy in Portugal, J.M.Scherpe, C.Fenton-Glynn & T.Kaan (Coord.), Eastern and Western Perspectives on Surrogacy, Intersentia, 229-258.

Comunicações
  • Pedro, R.T. (2018), A chain is only as strong as its weakest link – the protection of the child born as a result of the use of medically assisted techniques, III Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra “Uma Visão Transdisciplinar”, Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugal
  • Pedro, R.T. (2018), A filiação da criança nascida através de contratos de gestação de substituição: uma análise de direito comparado, Colóquio “Família, Responsabilidad Civil, Responsabilidade Parental e Intervención Pública”, Faculdade de Direito da Universidade de Córdoba, Espanha, 22 de novembro;
  • Pedro, R.T. (2018), O estabelecimento da filiação de criança nascida através de contratos de gestação de substituição – reflexões na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de abril, I Conferência Internacional de Direito e Bioética “Novas Questões do Direito da Saúde”, Escola de Direito da Universidade do Minho, 23 de novembro;
  • Pedro, R.T. (2019), Procriação Medicamente Assistida – A contratualização da gestação humana, Ação de Formação “Na Vanguarda da Responsabilidade Civil”, Centro de Estudos Judiciários, Tribunal da Relação do Porto, Porto, Portugal, 4 de julho;
  • Pedro, R.T. (2020), Regulating Surrogacy in Portugal: a path made of breakthrough and setbacks, Ciclo de Conferências “H-pod”, Hub Santé: politique, organisations et droit, Faculdade de Direito da Universidade de Montreal, Salon François Chevrette, Montreal, Canadá, 4 de fevereiro.

2. Gabinete de estudos de políticas públicas e regulação

Linha de investigação do CIJE, Centro de Investigação Jurídico-Económica, da FDUP, que estuda o exercício de políticas públicas a diversos níveis, desde os enquadramentos jurídico-económicos aos impactos sociais e jurídicos, focando-se em especial na dinâmica do ambiente jurídico-institucional nos domínios da governação pública e da regulação.

José N. Cruz, João Pacheco de Amorim, José Reis, Pedro Sousa,  Sandra Oliveira e Silva e António Almeida Costa

Publicações:
  • Cruz, J.N. (2019). A corrupção e a "sobrevivência" da democracia: um retrato de Portugal. In P.T. Domingues, A.F. Massa (Coord.), Governação Corporaiva e Corrupção. Porto: Húmus/OBGEF, 39-79 (ISBN: 978-989-755-407-0);
  • Cruz, J.N. (2019). A dimensão e a qualidade da intervenção do Estado em países democráticos desenvolvidos, Boletim de Ciências Económicas, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, LXI, 207-290;
  • Cruz, J.N. (2017). Anomia, criminalidade e debilidades do sistema de justiça em Portugal, Boletim de Ciências Económicas, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, LX, 95-204.
  • Cruz, J. N. (2021), A fuzzy-set qualitative comparative analysis of corruption and homicide in Organisation for Economic Co-operation and Development countries through the lens of the institutional anomie theory, European Journal of Criminology, First Published 22 Sep 2021.https://doi.org/10.1177/14773708211037898.
  • Cruz, J.N. (2021). Condições causais dos níveis de transparência nos países europeus. Boletim de Ciências Económicas, vol. LXIV, 69-112;
  • Cruz, J.N. (2018). O papel do sistema de justiça numa sociedade em anomia: constrangimentos e desafios em Portugal, Revista Electrónica de Direito (RED), 15(1), fevereiro, 87.122;
  • Silva, S.O. (2020), “L’essenziale è invisibile agli occhi” – sull’imputazione dolosa, l’errore como stanto intellecttuale e la prova indiziaria nel diritto penale, La Legislazione Penale, 23p;
  • Silva, S.O. (2019), O arguido como meio de prova contra si mesmo: considerações em torno do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, Almedina, 2.ª edição;
  • Silva, S.O. (2022), Regulation (EU) 2018/1805 on the mutual recognition of freezing and confiscation orders: a headlong rush into Europe-wide harmonization?, New Journal of European Criminal Law, 13(2), 198-215, doi:10.1177/20322844221104916;

Comunicações em Eventos Científicos
  • Cruz, J.N. (2018). A corrupção no setor público, a qualidade da governação e a "sobrevivência" da Democracia, Congresso Luso-Brasileiro "Governação Corporativa e Corrupção", Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, Portugal, 11 e 12 de janeiro;
  • Cruz, J.N. (2020). A Dimensão do Estado e a Inovação: busca de uma relação em países da União Europeia, Congresso Luso-Brasileiro "Direito, Desenvolvimento e Inovação", Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, Portugal, 27 de janeiro;
  • Cruz, J.N. (2021). Análise Qualitativa Comparativa à Eficácia dos Sistemas Judiciais dos Países Europeus, ENAJUS - Encontro de Administração da Justiça, Campus de Justiça, Lisboa, Portugal, 25 a 27 de outubro;
  • Cruz, J.N. (2017), Anomie and Corruption in Portugal: How does the system of justice respond?, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, Portugal, 5 de maio;
  • Cruz, J.N. (2019), Comparison between the causal pathways of economic crime (corruption) and violent crime (homicide) in European Union based on institutional anomie and deterrence theories, 19th Annual Conference of the European Society of Criminology, Ghent, Bélgica, 18 a 21 de setembro;
  • Cruz, J.N. (2021). Conditions that influence transparency in European countries, 21st Annual Conference of the European Society of Criminology, online, 8 a 10 de setembro;
  • Cruz, J.N. (2017), Tackling tax evasion: a study in Portugal, 17th Annual Conference of the European Society of Criminology, Cardiff, Reino Unido, 13 a 16 de setembro;
  • Cruz, J.N. (2022). Corrupção, Transparência e Democracia, Encontro Luso-Brasileiro sobre Controlo Interno e Auditoria Interna, Instituto Pernambuco, Porto, Portugal, 1 de abril;
  • Cruz, J.N. (2019). Um Retrato Macro do Nível de Transparência Governativa na União Europeia e no Mercosul, II Congresso Luso-Brasileiro sobre Transparência, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, Portugal, 16 de julho;
  • Cruz, J.N. (2022). Voter turnout in OECD countries: a fuzzy-set qualitative comparative analysis of the impact of corruption perceptions, The Stockholm Criminology Symposium, The Swedish National Council for Crime Prevention, Estocolmo, 15 de junho de 2022;
  • Silva, S.O. (2022), Dispensa e atenuação da pena na corrupção, Webinar “Direito em Mudança – A Lei 94/2021: alterações recentes”, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 21 de abril;
  • Silva, S.O. (2022), Jurisprudência Orkhem e Compliance, III Curso de Pós-Graduação “Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial”, Centro de Investigação em Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Portugal, 14 de abril;
  • Silva, S.O. (2022), O dever de colaboração das sociedades reguladas e a proibição de autoincriminação, Curso de Pós-Graduação “Corporate Governance, Compliance e Supervisão Pública”, Centro de Investigação em Direito Público & Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Portugal, 31 de março;
  • Silva, S.O. (2022), O réu como meio de prova contra si mesmo: aspetos fundamentais, Curso de Extensão “Direito Processual Penal”, Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, 15 de março;
  • Silva, S.O. (2022), O réu como meio de prova contra si mesmo: aspetos fundamentais, Curso de Extensão “Direito Processual Penal”, Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil, 17 de março;
  • Silva, S.O. (2022), Os crimes de dano contra a natureza tipificados no artigo 278.º do Código Penal, Ação de Formação Contínua “Ambiente e Proteção de Habitat”, Centro de Estudos Judiciários, 29 de abril;
  • Silva, S.O. (2022), The privilege against self-incrimination under an European Union Law perspective, Curso “Investigation and European Law”, Dipartimento di Giurisprudenza e Scienza Politiche, Economiche e Sociale de la Università del Piemonte Orientale, Alessandria, Itália, 5 de maio.

Teses de Doutoramento
  • Paulino, Galtiénio da Cruz, A Criminalidade Organizada e a Colaboração Premiada. Análise jurídico-económica da relação e suas incidências constitucionais e processuais penais, FDUP, Porto [em curso].
Dissertações de Mestrado
  • Calmeiro, Mária Lúcia de Jesus, Perceções públicas acerca da gravidade de crimes em Portugal: correlatos atitudinais e exposição à cobertura mediática da criminalidade, FDUP, Porto [em curso]
  • Silva, Isabel Tânia Costa, Transparência: uma exigência na gestão coisa pública, FDUP, Porto [em curso].


3. Grupo de Estudos Libertas Religionis

Paulo Adragão, Anabela Leão e Tiago Ramalho


4. A Europa no contexto internacional e nacional

Tópicos de investigação

1. Constitucionalização da Europa

2. Unidade, diversidade e identidade

3. Direitos humanos

4. Política Marítima Europeia

5. Governação do oceano

6. Jurisdicionalização e responsabilidade

Investigadores:
Graça Enes, Diogo Feio, Marta Chantal Ribeiro, Rodrigo Rocha Andrade, Ana Rita Babo, Benedita Sequeira e Tiago Morais Rocha.

Atividades
  • Participação dos investigadores Graça Enes, Marta Chantal Ribeiro, Rodrigo Rocha Andrade, Ana Rita Babo e Benedita Sequeira, em representação do CIJE/FDUP,  na UN Ocean Conference 2022, que teve lugar em Lisboa, de 27 de junho a 1 de julho.
Comunicações
  • Babo, A.R. (2022), Eleições em Portugal, Conferência “Academy”, Academia de Política Apartidária, Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Porto, Portugal, 26 de maio.


Dissertações de Mestrado
  • Carvalho, Helena Fernandes, O Controlo do Estado de Direito na União Europeia, FDUP, Porto [em curso];
  • Paredes, Patrícia Alexandra Pereira, A jurisprudência Schrems e o seu impacto nas transferências de dados internacionais, FDUP, Porto [em curso];
  • Sister, Caroline Korolik, Transferência internacional de dados e soberania digital: uma abordagem comparativa, FDUP, Porto [em curso].


5. Direito Administrativo

— Teoria geral do Direito Administrativo

— Contratação pública

— Regime da Função Pública

Investigadores:
João Pacheco Amorim, Juliana Coutinho e Ricardo Perlingeiro

Publicações
  • Babo, A.R. (2022), Curso de Direito Administrativo para Não-Juristas, Instituto Nacional de Administração, 26 de abril a 3 de maio;
  • Babo, A.R. (2022), DLG, em especial direito à informação e a uma tutela jurisdicional efetiva, Curso de Direito Administrativo, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, Lisboa, Portugal, 22 de junho;
  • Babo, A.R. (2022), Garantias processuais face a um ato administrativo ilegal, Curso de Direito Administrativo, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, Lisboa, Portugal, 14 e 15 de junho;
  • Babo, A.R. (2022), Introdução ao Procedimento Administrativo: Sessão de Abertura, Curso de Direito Administrativo, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, Lisboa, Portugal, 1 de junho;
  • Babo, A.R. (2022), Regulamento Administrativo: Sessão de Encerramento, Curso de Direito Administrativo, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, Lisboa, Portugal, 23 de junho;
  • Coutinho, J.F. (2020), A decisão de adjudicação e as suas circunstâncias, Revista de contratos públicos, 23, 135-148;
  • Coutinho, J.F. (2020), As autorizações administrativas: novos tempos, novas necessidades, In C.A. Gomes & R. Pedro (Coord.), Direito Administrativo de Exceção, Lisboa, AAFDL;
  • Coutinho, J.F. (2019), As Universidades-Fundação. Qualificação jurídica e consequências da qualificação: diz-me que natureza jurídica tens e dir-te-ei o regime jurídico aplicável?, Prontuário de Direito do Trabalho, I, Centro de Estudos Judiciários, 277-ss;
  • Coutinho, J.F. (2018), O princípio da unidade e da eficácia de ação da Administração Pública: um novo sentido, In C.A. Gomes, A.F. Alves & T. Serrão (Coord.), Organização Administrativa: novos actores, novos modelos, 1, AAFDL, 107-128;
  • Coutinho, J.F. (2019), O público e o privado na organização administrativa: da relevância do sujeito à especialidade da função – apresentação, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Gestlegal, 331-335;
  • Coutinho, J.F. (2020), Responsabilidade civil extracontratual por atos médicos: quem espera nem sempre alcança, Responsabilidade civil extracontratual por atos médicos, número especial, Lisboa, AAFDL;
  • Coutinho, J.F. (2019), Verdade procedimental vs. verdade real?! O controlo dos tribunais administrativos sobre os factos e a prova. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de outubro de 2018 (Processo 035/12.0BECBR 0812/18), Revista de Direito Administrativo, 2(5), AAFDL, 100-108;
  • Coutinho, J.F. & Serrão, T. (2019), O funcionamento dos órgãos colegiais autárquicos: algumas considerações, Questões Atuais de Direito Local, 21, AEDRI, 7-27;
  • Perlingeiro, R. (2022). Análisis comparativo de los sistemas de justiça administrativa en América Latina, Estudios Socio-Jurídicos, 24, 1-34;
  • Perlingeiro, R. (2022). Estudos sobre procedimento administrativo, 1, 1.ed. Niterói: Nupej;
  • Perlingeiro, R. (2022), Releitura do devido processo legal na esfera administrativa, Revista Eletrônica de Direito Processual, 23, 1116-1135;
  • Perlingeiro, R. & Faza, G. (2022). Cooperación judicial internacional sobre pruebas en el derecho brasileño, In L.F. Portalés & M.N.J. López (Org.), A vueltas con la transformación de la cooperación digital de la cooperación jurídico internacional, 1, 1ed. Cizur Menor (Navarra): Aranzadi, 99-122;
  • Perlingeiro, R., Gadelha, L.F.P.L. & Marques, P.F. (2022). Cenário atual do silêncio administrativo no direito brasileiro, In R. Perlingeiro (Org.), Estudos sobre procedimento administrattivo, 1, 1ed. Niteroi: Nupej, 151-176;
  • Perlingeiro, R., Lopes, F.D., Pinto, A. (2022), Anais do IV Seminário PPGD - UNESA Justiça Administrativa, 1, 1.ed. Niteroi: Nupej;
  • Perlingeiro, R. & Schmidt, L.S. (2022), Linhas gerais da jurisdição ambiental, Revista de Direito Ambiental, 106, 15-46.
Comunicações
  • Coutinho, J.F. (2018), Adjudicar ou não adjudicar: eis a questão, Conferência “Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos”, ICJP & Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Portugal, 18 de janeiro;
  • Coutinho, J.F. (2019), A Transparência na Tomada de Decisões de Organização Administrativa, II Congresso Luso-Brasileiro sobre Transparência, FDUP, Universidade Estadual de Londrina & Universidade Presbiteriana Mackenzie, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, Portugal, 16 de julho;
  • Coutinho, J.F. (2019), O controlo jurisdicional da prova produzida no procedimento disciplinar, Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, Portugal, 10 de maio.
Teses de Doutoramento
Dissertações de Mestrado  
4. Relações patrimoniais familiares e sucessórias

Helena Mota e Rute Teixeira Pedro

Dissertações de Mestrado

Teses de Doutoramento Desenvolvidas na Linha de Investigação "Direito, Pessoa e Poder" Dissertações de Mestrado Desenvolvidas na Linha de Investigação "Direito, Pessoa e Poder"