RED

Revista Red

Ano 2018

ISSN 2182-9845
2018 N.º 2
Editorial
Fátima Reis Silva

A Proposta de Diretiva relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação (2016/0359)

 

Em Novembro de 2016 a Comissão publicou a proposta de diretiva 2016/0359 relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação. Pretende eliminar obstáculos à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento, apontando como dificuldades as diferenças entre as legislações e processos nacionais em matéria de reestruturação preventiva, insolvência e concessão de uma segunda oportunidade, visando assegurar o acesso das empresas viáveis com dificuldades financeiras a quadros jurídicos nacionais eficazes em matéria de reestruturação preventiva que lhes permitam continuar a exercer a sua atividade, a concessão de uma segunda oportunidade aos empresários honestos sobre endividados após o perdão total da dívida e depois de um período de tempo razoável, e, finalmente, uma maior eficácia dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, nomeadamente a redução da sua duração (considerando 1).

2018 N.º 2
A reforma trabalhista no Brasil e o dever de respeito aos princípios enquanto presunções a priori para o direito: contrato intermitente e os empregados fora da linha
Isabele Bandeira de Moraes D’Angelo / Lília Carvalho Finelli
Direito do Trabalho Brasileiro; Princípios trabalhistas; Contrato Intermitente; Reforma Trabalhista; MP 808/17; Teoria Crítica.

Sob o pretexto de um quadro de crise econômica, no ano de 2017, o Brasil promoveu uma drástica reforma em sua legislação trabalhista, a partir da Lei nº 13.467/17, alterada pela Medida Provisória nº 808/17. Uma das modificações introduzidas foi o contrato de trabalho intermitente, a partir do qual o empregador passa a poder requisitar a presença do empregado a qualquer momento, de acordo com sua conveniência e este (o trabalhador) pode ou não aceitar a oferta. O trabalhador intermitente foi chamado pelas autoras de empregado fora da linha, por se tratar de trabalhador fora da esfera de proteção legal celetista e, mesmo após a reforma, laborar em condições precarizantes.

2018 N.º 2
Transmisión onerosa de un producto y su conformidad con el contrato: una relectura de la STJUE de 7 de septiembre de 2017 (Asunto 247/16, Schottelius)
Lídia Arnau Raventós
Contrato de compraventa; contrato de servicios; consumidor.

El trabajo ensaya una interpretación de la expresión “contrato de compraventa” a efectos de de la Directiva 99/44 a la luz de la definición que de este negocio incorpora la Directiva 2011/83. El resultado es la sujeción al régimen de la conformidad con el contrato de todo producto entregado onerosamente en virtud de un contrato mixto y con independencia de la mayor o menor importancia económica que revista aquella prestación en la economía contractual.

2018 N.º 2
Contrato de compra e venda de fração autónoma – principais questões sobre a (in)transmissibilidade das dívidas de condomínio para o comprador
Filipa Isabel Ribeiro Moreira Azevedo
Contrato de compra e venda; propriedade horizontal; condomínio; condóminos; quotas de condomínio; obrigação propter rem.

O propósito da elaboração deste trabalho de investigação intitulado “Contrato de compra e venda de fração autónoma – principais questões sobre a (in)transmissibilidade das dívidas de condomínio para o comprador”, prende-se com a análise das principais questões relativas à transmissão ou não transmissão das dívidas de condomínio para o comprador ao abrigo de um contrato de compra e venda de fração autónoma. Este assunto continua a ser muito controverso em Portugal, tendo sido já objeto de reapreciação em Espanha, onde é necessária a existência de uma declaração de não dívida emitida pela administração de condomínio, a ser exibida no ato de formalização do contrato de compra e venda de fração autónoma. 

2018 N.º 2
A proteção do consumidor-mutuário no crédito à habitação a taxa de juro variável
Mariana Fontes da Costa
Crédito à habitação; taxa de juro variável; juros negativos; deveres de informação; avaliação da solvabilidade; Decreto-Lei n.º 74-A/2017.

O presente artigo tem como propósito abordar alguns dos principais mecanismos consagrados pelo ordenamento jurídico português para proteção do consumidor-mutuário em sede de crédito à habitação a taxa de juro variável. Considerando o potencial de oscilação da taxa de juro variável ao longo da vida do contrato de crédito, o primeiro ponto abordado visará avaliar se existe algum limite legal máximo às taxas de juro aplicadas pelas instituições de crédito em sede de crédito à habitação, analisando-se, em seguida, a situação diametralmente oposta, traduzida na averiguação da existência de um limite mínimo a partir do qual a descida do indexante deixará de se repercutir no valor da taxa de juro cobrada. Por fim, abordar-se-á o novo regime jurídico consagrado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, dedicando especial atenção aos deveres de informação do mutuante a respeito da taxa de juro e suas alterações e à proibição de contratar que resulta da obtenção de um resultado negativo na avaliação da solvabilidade do consumidor-mutuário no crédito à habitação.

2018 N.º 2
Reflexão sobre a Constitucionalidade da Mediação Pré-processual Obrigatória
Maria Jerónimo
Mediação pré-processual obrigatória; constitucionalidade; direito de acesso aos tribunais; tutela jurisdicional efetiva; pressuposto processual; garantias; due process; descongestionamento processual; voluntariedade.

A mediação pré-processual obrigatória suscita vários problemas jurídicos, nomeadamente quando posta em confronto com o direito fundamental de acesso aos tribunais. Com efeito, alguns ordenamentos jurídicos elevaram-na a pressuposto processual, exigindo às partes o recurso a este meio de resolução alternativa de litígios antes da instauração da devida ação judicial. O principal problema surge se considerarmos que ela pode afastar a possibilidade de os cidadãos recorrerem aos tribunais como forma de solucionar os seus problemas, o que consubstanciaria uma inconstitucionalidade. É, então, necessário ponderar se um tal sistema se adequa às exigências constitucionais de acesso à justiça.       

2018 N.º 2
Sanções Econômicas Internacionais: Conceitos, Aplicabilidade e Extensão Global
Juliana Visentin Ferreira Marreco
Sanções; Comércio Internacional; Direito Internacional Privado; Criptomoedas.

Os embargos econômicos impostos por governos estrangeiros foram criados como um sistema de medidas capazes de barrar transações financeiras que de alguma forma beneficiassem governos ou pessoas acusadas de atos contra a comunidade internacional. Fugindo ao seu propósito inicial, os tempos impuseram um caráter político ao que inicialmente era um assunto essencialmente econômico, criando uma rede de decretos executivos que embarreiram e cercam o mercado internacional de capitais, levando sua abrangência muito além de suas fronteiras. 

2018 N.º 2
Vivienda colaborativa: algunas notas sobre la situación jurídica en España y Portugal
Beatriz Sáenz de Jubera Higuero
Arrendamiento; alojamiento turístico; cohousing; Derecho civil; economía colaborativa; vivienda.

La economía colaborativa es un fenómeno que ha ido adquiriendo un protagonismo cada vez mayor en toda Europa, y particularmente en España y Portugal, en muy diversos ámbitos y sectores. Partiendo de un intento de conceptualización genérica de este fenónemo y concreción de sus principales notas características, en este trabajo se pretende analizar su impacto especialmente en el ámbito inmobiliario fijándonos en dos negocios claramente diferenciados: los alojamientos turísticos colaborativos y el cohousing; dos figuras que se dicen son colaborativas pero que se han desarrollado de diversa forma a este respecto y que plantean distintos retos a dar respuesta desde el Derecho en general, y el Derecho civil en particular.

2018 N.º 2
Soft Law e boa governança no mercado das criptomoedas
João Vieira dos Santos
Soft Law; Boa Governança; Criptomoedas; Blockchain; Autorregulação; Regulação.

As maiores exigências de competitividade das empresas, no contexto global, têm-se repercutido, de sobremaneira, na organização económica da nossa sociedade, tendo surgido uma quantidade nunca antes vista de novos projetos de inovação a tentar ganhar a sua quota de mercado. No mesmo sentido, a revolução tecnológica, nossa contemporânea, tem demonstrado uma verdadeira força transformadora de fenómenos existentes e exploradora de espaços desconhecidos e novos paradigmas, fazendo-nos questionar e reconsiderar os nossos princípios, regras e a nossa conceção do modelo de convivência social, numa ótica de contribuir, colaborar e comunicar de forma a arranjar melhores soluções para um mundo, que se tornou tão pequeno. 

2018 N.º 2
Recensión a VV. AA.: Ordenación económica del matrimonio y de la crisis de pareja, dirigido por Carlos Lasarte Álvarez y María Dolores Cervilla Garzón, Tirant lo Blanch, Valencia, 2018, 894 pp. (ISBN 978-849143-941-7)
Adrián Arrébola Blanco
Régimen económico-matrimonial; régimen económico del matrimonio; sociedad de gananciales; acuerdos prematrimoniales; prestación de alimentos; prestación compensatoria; pensión de viudedad; vivienda familiar; pareja de hecho; unión de hecho; unión estable.

Recensión a VV. AA.: Ordenación económica del matrimonio y de la crisis de pareja, dirigido por Carlos Lasarte Álvarez y María Dolores Cervilla Garzón, Tirant lo Blanch, Valencia, 2018, 894 pp. (ISBN 978-849143-941-7)