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Debatendo a Procriação Medicamente Assistida

PMA

Porto 2018

Realizou-se nos passados dias 16 e 17 de Março de 2017 na Faculdade de Direito da Universidade do Porto o Seminário Internacional “Debatendo a Procriação Medicamente Assistida”, um encontro organizado pelo projecto Procriação Medicamente Assistida da linha de Investigação Novos Direitos do Centro de Investigação Jurídico-Económica da FDUP.

O Seminário realizou-se no âmbito do referido projecto, financiado pela FCT (Projecto FCT UID 443_CIJE), que pretendeu discutir as implicações da reforma do regime jurídico aplicável, em Portugal, à Procriação Medicamente Assistida (P.M.A.), previsto, no presente momento, na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, e das alterações sofridas em 2016 e que tornaram (ainda mais) relevante e atual a reflexão sobre a matéria.

De facto, a possibilidade de recurso a métodos terapêuticos para a concreti- zação de um projeto parental, interpelando várias ordenas normativas, nomeadamente a moral, coloca difíceis questões a que o Direito é chamado a responder. À luz da incumbência prevista no art.o 67.o, n.o 2 e) da CRP, desde 1997, de o Estado regular a P.M.A., “em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana”, a citada lei de 2006 acolheu soluções para várias questões carecidas de resposta jurídica. Por outro lado, as referidas alterações de 2016 levaram porventura a uma objectiva refundação — ainda que, naturalmente, passível de crítica v.g. científica — dos segmentos normativos em apreciação.

Assim, aproveitando o contexto de modificação do direito constituído, foi assumido o desafio de refletir sobre várias problemáticas relacionadas com o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida, considerando em particular as áreas do Direito Constitucional e do Direito da Família e das Sucessões, com a atenção imprescindível às imposições de Direito Internacional Público e aos reflexos no Direito Internacional Privado.

Considerando a necessária proteção jurídica dos vários bens e valores juridicamente protegidos que, nesta matéria, se encontram em conflito, foram abordados criticamente vários assuntos, nomeadamente, entre outros, os que contendem com o princípio da proibição da discriminação das pessoas geradas a partir destas técnicas, as regras do anonimato e da confidencialidade, em caso de procriação heteróloga, o direito ao conhecimento das origens genéticas de cada pessoa, o estatuto jurídico dos embriões, o jogo entre o princípio da subsidiariedade e da alternatividade no recurso à P.M.A., as condições de acesso a estas técnicas e o círculo de pessoas por elas abrangido, as repercussões quanto à definição do perímetro jurídico da noção de família, as implicações no estabelecimento dos vínculos jurídicos de paternidade e maternidade e o impacto que pode produzir-se no tratamento do fenómeno sucessório.

O Seminário deu uma outra concretização ao anterior estabelecimento de rede de discussão entre académicos com afiliações a instituições várias, portuguesas e estrangeiras — Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Escola de Direito da Universidade do Minho, Centro de Estudos Judiciários, Universidade de Valladolid, Universidade de Zurique, Universidade de São Paulo, Universidade de Macau, Universidade de Salerno, Universidade Presbiteriana Mackenzie — que se têm dedicado ao debate do enquadramento jurídico e bioético no âmbito do projecto de investigação supra mencionado.

É a presente publicação um precipitado deste iter, coligindo-se os trabalhos doutrinais que visam permitir a disseminação deste conhecimento. 

Prof. Doutora Luísa Neto, FDUP e CIJE
Prof. Doutora Rute Teixeira Pedro, FDUP e CIJE