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Código do Trabalho e Repertório Juslaboral

António Sandinha Serra, Maria Regina Redinha,Vida Económica

Um projeto que procurou ser um amplo e diversificado conjunto de instrumentos de trabalho para todos os que se dedicam ao ramo do Direito do Trabalho. Neste volume reune-se numa primeira parte uma coletânea de legislação que integra os diplomas matriciais do ordenamento jurídico-laboral interno - a Constituição da República, o Código do Trabalho e respetiva Regulamentação, bem como o Código de Processo do Trabalho - e do ordenamento jurídico supranacional - Diretivas comunitárias e Convenções da OIT ratificadas por Portugal.

António Sandinha Serra, Maria Regina Redinha