Apresentação

Estatutos

Artigo 1º

(Designação, natureza, objeto e sede)

1. O Centro de Investigação Jurídico-Económica, adiante designado pela abreviatura CIJE, é uma unidade de investigação, sem personalidade jurídica, vocacionada para a promoção e realização de investigação científica e para o desenvolvimento de atividades de transmissão de conhecimento na área das ciências jurídicas.

2. O CIJE encontra-se vinculado à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, como instituição de acolhimento em que se integra e na qual o centro se encontra sediado.

 

Artigo 2º

(Objetivos)

Na atividade do CIJE prosseguem-se, nomeadamente, os seguintes objetivos:

a) realização de projetos de investigação sobre matérias abrangidas pelas linhas de investigação que venham a der definidas pelo Conselho Científico do CIJE;

b) divulgação dos resultados dos projetos de investigação junto da comunidade científica e do público em geral, através da organização de encontros científicos (seminários, congressos, e conferências);

c) organização de cursos de formação;

d) publicação de obras monográficas ou periódicas;

e) desenvolvimento de intercâmbio e da cooperação científica com instituições congéneres nacionais e estrangeiras, nomeadamente através da celebração de protocolos;

f) promoção do diálogo interdisciplinar e da realização de estudos multidisciplinares nos domínios científicos abrangidos pelas suas diversas linhas de investigação;

g) apoio às atividades de investigação de estudantes pós-graduados, quando as mesmas se integrem nas linhas de investigação definidas;

h) colaboração com a instituição de acolhimento na prestação de serviços ao exterior.

 

 Artigo 3.º

(Membros)

1. São membros ordinários do CIJE:

a) os docentes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, que, cumulativamente, manifestem interesse em integrar o centro e desenvolvam atividade científica no âmbito definido no n.º 1 do art.º 1 destes Estatutos, desde que aprovados pelo Conselho Científico do CIJE;

b) outros investigadores de reconhecido mérito científico, que desenvolvam estudos nas linhas ou áreas de investigação do centro, sob proposta de dois membros do Conselho Científico do CIJE, mediante aprovação do Conselho Científico do CIJE.

2. São membros honorários do CIJE a sua coordenadora fundadora e outras pessoas a que, em virtude da prestação de relevantíssimos serviços ao Centro ou da obtenção para o mesmo de distinções, prémios ou galardões de reconhecimento superior, venha a ser atribuída essa qualidade por deliberação de dois terços do Conselho Científico do CIJE.

3. O Conselho Científico do CIJE poderá deliberar a perda de qualidade de membro ordinário do CIJE, relativamente àqueles membros que incorram, sem justificação, nomeadamente, em uma das seguintes situações:

a) não submetam a publicação nenhum trabalho num período de 3 anos;

b) não participem em atividades, projetos ou linhas de investigação, durante 2 anos;

c) e, em geral, aqueles que violem gravemente os deveres de lealdade para com o CIJE.

 

Art.º 4.º

(Órgãos)

São órgãos do CIJE:

a) o Conselho Científico do CIJE;

b) a Direção do CIJE e

c) a Comissão Permanente de Aconselhamento Científico do CIJE.

 

Art.º 5.º

(Conselho Científico)

1. O Conselho Científico é composto por:

a) todos os membros doutorados do CIJE;

b) outras pessoas de reconhecido mérito, mediante proposta de 4 membros do Conselho Científico do CIJE, aprovada por maioria dos seus membros.

2. O Coordenador da Direção preside ao Conselho Científico do CIJE e este elege, por maioria dos seus membros, um Vice-presidente.

3. O Conselho Científico reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente quando for convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um membro da Direção do CIJE ou de um terço dos membros do Conselho Científico.

4. As convocatórias, acompanhadas das respetivas ordens de trabalho, são enviadas por correio electrónico com uma antecedência mínima de 8 dias seguidos.

5. O Conselho Científico só pode deliberar, em primeira convocatória, com a presença da maioria dos seus membros. Se, à hora marcada para a reunião do Conselho Científico, não estiverem presentes os membros necessários à constituição de quorum, o órgão pode reunir, em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de membros presentes.

6. Compete ao Conselho Científico:

a) a aprovação e modificação dos presentes Estatutos;

b) a definição da política científica do CIJE;

c) a definição, a criação e a extinção das linhas de investigação do CIJE, sob proposta da Direção;

d) a emissão de parecer (a aprovação) sobre os projetos de investigação a desenvolver pelo CIJE e sobre a composição das respetivas equipas de investigação;

e) a decisão sobre a admissão de membros ordinários e honorários do CIJE;

f) a decisão sobre a manutenção da qualidade de membro ordinário ou honorário do CIJE;

f) a eleição da Direção do CIJE.

g) a destituição da Direção do CIJE, em caso de violação grave do cumprimento das suas funções, por maioria de dois terços dos seus membros;

h) a eleição dos coordenadores das linhas de investigação;

i) a aprovação do plano anual de atividades e do orçamento a apresentar pela Direção, no último trimestre do ano anterior a que estes documentos respeitem;

j) a aprovação do relatório anual de atividades a apresentar pela Direção, no primeiro trimestre do ano seguinte ao período temporal a que respeite.

 

Art.º 6.º

(Direção)

1. A direção do CIJE é composta por um coordenador e por dois subcoordenadores;

2. Os mandatos têm a duração de 3 anos, não podendo os membros da direção exercer mais de 2 mandatos consecutivos;

3. A direção reúne ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que um dos seus membros a convoque.

4. Compete à direção:

a) coordenar a política de investigação e o planeamento das atividades do CIJE;

b) elaborar os planos de atividades, orçamentos e relatórios de atividades do CIJE;

c) proceder à gestão dos recursos humanos e materiais do CIJE;

d) representar o CIJE;

e) propor ao Conselho Científico do CIJE a criação e extinção de linhas e projetos de investigação;

f) propor revisões aos presentes estatutos e elaborar as propostas a submeter à aprovação do Conselho Científico do CIJE.

 

Art.º 7.º

(Comissão Permanente de Aconselhamento Científico)

A Comissão permanente de Aconselhamento Científico é composta por investigadores estrangeiros de reconhecido mérito e tem por missão apoiar na decisão das principais linhas de orientação do Centro, bem como na promoção e divulgação do CIJE no plano internacional.

 

Art.º 8.º

(Revisão)

1. Os presentes estatutos podem ser revistos:

a) 6 anos após a sua entrada em vigor ou após a sua revisão;

b) em qualquer momento, por solicitação de dois terços dos membros do Conselho Científico do CIJE.

2. A alteração aos presentes estatutos tem que ser aprovada por dois terços do Conselho Científico do CIJE.

 

Art.º 9.º

(Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões do presente regulamento são objeto de deliberação do Conselho Científico.

 

Art.º 10.º

(Norma transitória)

Os atuais membros do CIJE que pretendam manter essa qualidade devem, nos três meses subsequentes à aprovação dos presentes estatutos, manifestar o seu interesse em continuar integrados no centro e apresentar um projeto ou iniciativa que, inscrevendo-se no objeto do CIJE, revista interesse para o centro a ser apreciado pelo Conselho Científico do CIJE, nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º 3.º.

 

Art.º 11.º

(Entrada em Vigor)

Estes estatutos entram em vigor após o decurso de 10 dias seguidos sobre a data da sua aprovação.

 

Porto e FDUP, 2 de novembro de 2015