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DEBATENDO A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA - Seminário de 16 e 17 de Março de 2017 - FDUP

21 de fevereiro de 2017

O seminário insere-se na linha de investigação do CIJE - Novos direitos ou novos objectos para o Direito? . Resultando óbvia a constatação de que, enquanto forma de regulação social, nunca o Direito se viu tão assediado por uma concepção aberta do humano, nem tão permeável à opinião pública, esta linha visa abordar criticamente os temas que as mudanças na vida social trazem à regulação da ciência jurídica enquanto paradigma de coexistência fundado na dignidade da pessoa humana, v.g. nas áreas da privacidade, do “biodireito”, da acomodação cultural.

Neste âmbito, o seminário em causa discute o processo legislativo conducente à reforma do regime jurídico aplicável, em Portugal, à Procriação Medicamente Assistida (P.M.A.), previsto, no presente momento, na Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, o que se revela de reflexão de muita relevância e atualidade.

Junta-se o programa em anexo, podendo as inscrições ser feitas em

https://docs.google.com/forms/d/1ljl1MfsG6qk2_ASJHWLToekWrRPDZ8D8qlgwLnfAwII/edit