Investigação

Projectos de Investigação em curso

I DEBATENDO A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA

 

Resultando óbvia a constatação de que, enquanto forma de regulação social, nunca o Direito se viu tão assediado por uma concepção aberta do humano, nem tão permeável à opinião pública, esta linha visa abordar criticamente os temas que as mudanças na vida social trazem à regulação da ciência jurídica enquanto paradigma de coexistência fundado na dignidade da pessoa humana, v.g. nas áreas da privacidade, do “biodireito”, da acomodação cultural.

Investigadora Principal: Luísa Neto 

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II SOCIEDADE DE PERMUTAS E COMBINAÇÕES: PROBLEMAS JURÍDICOS DA ECONOMIA COLABORATIVA

 

A economia de partilha e o consumo de colaboração (sharing economy, collaborative consumption) são expressões compreensivas de fenómenos recentes de que emergem novas e complexas interrogações para as quais o ordenamento jurídico não oferece resposta imediata.

Torna-se, por conseguinte, necessário identificar, caracterizar e integrar no instrumentário técnico-jurídico as figuras contratuais em questão, abrindo caminho para o seu tratamento jurisprudencial e para a discussão em torno da (in)conveniência e (in)utilidade da sua regulamentação positiva.

Com este enquadramento, o CIJE – Centro de Investigação Jurídico-Económica empreende um projecto multi e interdisciplinar de análise e reflexão jurídica nesta área temática, envolvendo quatro das suas linhas de investigação — “Gabinete de Direito do Trabalho”, “Direito Empresarial”, “Direito Social e Direitos do Consumidor” e “Responsabilidade Civil e Profissional” — com o objectivo de tornar reconhecíveis novas realidades contratuais e de proceder ao seu estudo de forma agregada.

A investigação será estruturada em torno de três dimensões:

1)Vertente laboral

2)Vertente empresarial

3)Vertente contratual

O projecto ficará, eventualmente, aberto a colaborações e parcerias, se, no decurso da sua execução, tal constituir factor de valorização.

Investigadora Principal: Maria Regina Redinha

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III A CASA COMUM DA HUMANIDADE COMO UMA CONSTRUÇÃO JURÍDICA BASEADA NA CIÊNCIA


A Casa Comum da Humanidade (CCH) é um projeto em fase de instalação e que congrega vários parceiros internacionais e ambição global, sedeado no CIJE. Cientistas de todo o mundo, ligados às diversas ciências, nomeadamente às Ciências da Terra e ao Direito, pensadores e outros investigadores encontrarão, a partir de agora, na sede desta organização, um local de referência e reflexão sobre a procura de modelos de organização e uso do Sistema Terrestre. A título de exemplo, a comissão científica da CCH será presidida por Will Steffen, da Universidade de Canberra (Austrália) e do Stockholm Resilience Center (Suécia), cientista de unânime reconhecimento na área das Ciências da Terra. Uma clara afirmação de que Portugal estará na vanguarda da discussão do futuro.

Investigador Principal: Paulo Magalhães

 

 

IV O IMPACTO DA INVESTIGAÇÃO JURÍDICA NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES; CONTRIBUTO PARA UMA AVALIAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DOS ESTUDOS JURÍDICOS

 

A bibliometria, as avaliações de desempenho científico e, de uma forma geral, os métodos de apreciação mais ou menos objectivos ou subjectivos do trabalho de investigação produzido pelos juristas são temas que recentemente têm preocupado aqueles que, nas universidades, nos centros de investigação, enquanto docentes, investigadores ou alunos pós-graduados, têm vindo a dedicar as suas carreiras ao estudo do Direito. A importação de métodos, de fórmulas e de sistemas próprios das ciências exactas para o mundo dos juristas parece impor-se inelutavelmente e a necessidade de adaptação da forma como temos trabalhado ao longo de muitas décadas surge como uma realidade sem retorno.

Em regra, os grandes índices de publicações são bases com pouca relevância (ou até inacessíveis em função do objecto de estudo...) para os juristas nacionais e, em geral, para os juristas latinos, cujo reconhecimento passa por outro tipo de publicações — maioritariamente nas suas línguas nacionais e, portanto, improvavelmente “citáveis” “à escala global” — e passa também pela citação e “apropriação” pela jurisprudência, dados não sistematizados ou incipientemente tratados entre nós.

A criação de um índice de citações com base na jurisprudência dos tribunais superiores actualizado e actualizável em tempo real, disponível on-line em acesso livre, eventualmente organizado também em função das áreas temáticas de investigação, permitiria avaliar o impacto da produção científica dos investigadores-juristas no direito do “dia-a-dia” e o contributo dos centros de investigação para a “transferência de conhecimento”.

Pretende-se com este projecto formar uma equipa multidisciplinar que agregue juristas e especialistas em ciências informáticas com vista à criação de uma base de dados que funcione como um instrumento adicional de uma métrica da produção científica nacional na área do direito para além de permitir avaliar o fosso existente entre a Law on the Books e a Law in Action.

Investigadora Principal: Maria Raquel Guimarães

 

 

V O DIREITO NUMA SOCIEDADE DIGITAL E TECNOLÓGICA

 

No âmbito das linhas “Responsabilidade civil e profissional”, “Direito social e direitos do consumidor” e “Direito empresarial”, apresenta-se o seguinte projeto:

Os desenvolvimentos tecnológicos das últimas décadas transformaram profundamente a vida quotidiana, da esfera familiar e individual à esfera profissional e coletiva. Em todos os domínios se detetam as marcas de uma nova era que interpela o direito. Quer se considerem os novos produtos dotados de graus crescentes de inteligência artificial, quer se considere o novo meio representado pela internet, os desafios são múltiplos e complexos atentos os movimentos de desterritorialização, desmaterialização e da erosão das barreiras estaduais associados às novas tecnologias. Pense-se, a título ilustrativo, na difusão de informações num tweet ou num post numa rede social, na contratação online, no armazenamento e tratamento de dados em repositórios, bases de dados, nas múltiplas manifestações de “ciência aberta” e de “cloud computing”, na prática da telemedicina, no recurso a plataformas potenciadoras da denominada economia colaborativa, no uso de assinaturas digitais e software, na telematização do trabalho e do processo de tomada de decisões e de formação de deliberações, na desmaterialização do processos civil e penal, nas novas formas de praticar crimes, nomeadamente económicos. Todos os domínios do direito são convocados para esta reflexão – do direito civil ao direito comercial, do direito do consumidor ao direito empresarial, do direito do trabalho ao direito da propriedade Industrial, do direito da propriedade intelectual ao direito penal, dos direito processuais civil e penal ao direito dos seguros.

Nesta reflexão não poderão ser contornadas as Propostas de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativas a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens [COM(2015) 635 final] e sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais [COM(2015) 634 final], de 9 de dezembro de 2015.

Através deste projeto procuraremos refletir sobre os problemas que esta nova era coloca ao direito, num enfoque que será interdisciplinar e que congregará investigadores de várias nacionalidades.

Investigadora Principal: Rute Teixeira Pedro

 

 

VI  VULNERABILIDADE E DIVERSIDADE

 

Em extrema síntese, o projecto visa refletir sobre os direitos fundamentais em contexto de diversidade. Partindo de uma compreensão pluralista do Direito constitucional que há-de contribuir para cimentar uma sociedade inclusiva, a proteção hodierna dos direitos fundamentais enfrenta desafios decorrentes das tensões entre unidade e diversidade e das exigências de protecção acrescida em caso de vulnerabilidades múltiplas e não raro cruzadas. Aliás, estas tensões (ao nível da previsão e da aplicação, v.g. judicial) revelam-se não apenas no seio do Estado social e culturalmente diversificado, mas também para além das suas fronteiras, atenta a rede complexa de internormatividade e a realidade da produção multinível do Direito.

Trata-se aqui de discutir e analisar os problemas específicos de grupos vulneráveis que reclamam a consideração específica do princípio da igualdade e a consideração de um – eventualmente genérico - dever de cuidado cometido ao Estado.

Em consonância com a abertura à interdisciplinaridade que a temática necessariamente convoca, pretende-se, em conformidade, fomentar o estabelecimento de uma equipa de investigadores multidisciplinar, integrada por investigadores de diferentes linhas de investigação do CIJE mas igualmente de outras áreas científicas e outros referentes jurídico-culturais.


Pressupostos e conceitos operatórios

Apontam-se aqui três pressupostos base da reflexão a empreender:

- A consideração da protecção da vulnerabilidade e do dever de “cuidado” como tarefas do Estado;

- A discussão das relações entre vulnerabilidade e estereotipo, no que tange à previsão e à aplicação de normas estaduais;

- A relevância da discriminação múltipla/interseccional, etc.

Eixos de desenvolvimento

Eixo 1 - Autonomia e capacitação (deficiência; Idosos)

Eixo 2 – Minorias, migrantes e refugiados

Eixo 3 – Identidade e género

Investigadores principais:

Luísa Neto (CIJE- FDUP)

Anabela Costa Leão (CIJE- FDUP)