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Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos. “Teste de resistência” ao DL n.º 383/89, de 6 de novembro, à luz da jurisprudência recente, 25 anos volvidos sobre a sua entrada em vigor

Vera Lúcia Paiva Coelho
Consumidor; Produtos defeituosos; Responsabilidade objetiva; Riscos de desenvolvimento.

Ano 2017

Este estudo tem como objetivo a análise do Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de novembro, referente à responsabilidade objetiva do produtor por produtos defeituosos, depois de terem passado mais de 26 anos desde sua entrada em vigor.

O texto aborda os pontos essenciais do regime, começando pela análise dos conceitos de produtor, produto e defeito, depois pela responsabilidade objetiva do produtor e acaba nas causas de exclusão da responsabilidade. Tem sempre como ponto de referência a nossa jurisprudência de modo a verificar se, ao longo destes anos, o Decreto-Lei foi bem interpretado e, consequentemente, bem aplicado garantindo os direitos dos lesados.

 

SUMÁRIO:

1. Introdução

2. Contextualização do tema           

3. Âmbito de aplicação do dl n.º 383/89, 6 de novembro 

4. Conceitos

4.1. Conceito de Produtor    

4.2. Conceito de produto      

4.3. Conceito de defeito       

5. Responsabilidade do produtor     

5.1. Responsabilidade objetiva

5.2. Caraterização

5.3. O Dano   

5.4. A Prova  

6. Exclusão da responsabilidade

6.1. A não colocação do produto em circulação     

6.2. A não existência do defeito no momento da entrada do produto em circulação       

6.3. A não fabricação do produto para a venda ou qualquer outra forma de distribuição com um objetivo económico, nem a produção ou distribuição no âmbito da sua atividade profissional

6.4. O defeito devido à conformidade do produto com normas imperativas estabelecidas

pelas autoridades públicas

6.5. O estado dos conhecimentos científicos e técnicos, no momento da colocação do produto em circulação, não permitia detetar a existência do defeito

6.6. No caso de parte componente, o defeito ser imputável à conceção do produto em que foi incorporada ou às instruções dadas pelo fabricante do mesmo

7. Concurso do lesado e de terceiro

8. Reflexões conclusivas     

Bibliografia

Jurisprudência