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Os efeitos patrimoniais do casamento e das uniões de facto registadas no Direito Internacional Privado da União Europeia. Breve análise dos Regulamentos (UE) 2016/1103 e 2016/1104, de 24 de Junho

Helena Mota
União Europeia; Direito Internacional Privado; casamento; regimes de bens; união de facto; parcerias registadas.

Ano 2017

Após um longo processo de tentativa de uniformização do Direito Internacional Privado em matéria de efeitos patrimoniais do casamento e das parcerias registadas, a 3 de Dezembro de 2015 o Conselho concluiu pela impossibilidade da unanimidade necessária para a adopção das Propostas de Regulamento apresentadas em 2011. Dada a vontade manifestada por vários Estados-Membros para instituírem uma cooperação reforçada nos domínios abrangidos pelos regulamentos, esta hipótese foi avançada dando origem à publicação dos Regulamentos (UE) 2016/1103 e 2016/1104, do Conselho, de 24 de Junho de 2016, que implementam a cooperação reforçada entre 18 Estados-Membros e, entre eles, Portugal, no domínio da competência,  da lei aplicável,  do reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Neste trabalho ensaiaremos uma breve análise sobre os textos dos novos Regulamentos e as primeiras reflexões sobre as soluções apresentadas.

 

SUMÁRIO:

1. Introdução. Razão de ordem e sequência

2. Base legal e antecedentes históricos: da Proposta de 2011 à Decisão de 2016 autorizando a cooperação reforçada

3. O Regulamento (UE) n.º 2016/1103 do Conselho, de 24 de Junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais

3.1. Âmbito de aplicação material, territorial e temporal

3.2. Competência judicial

3.3. Lei aplicável

3.3.1. Escolha e mudança da lei aplicável

a) Forma do acordo de escolha de lei e forma da convenção nupcial

b) Validade material do acordo de escolha de lei e da convenção nupcial

3.3.2. Conexão supletiva

3.4. Reconhecimento e execução de decisões

4. O Regulamento (UE) n.º 2016/1104 do Conselho, de 24 de Junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas

4.1. Aspectos particulares

4.2. Âmbito de aplicação material e questões de qualificação

4.3. Competência judicial

4.4. Lei aplicável

5. Conclusões

Bibliografia